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Câmara Pirassunuga

Vereadores rejeitam projetos do Executivo após críticas à falta de diálogo e impactos aos servidores e credores

Eles também aprovaram propostas voltadas à saúde mental e à proteção de estudantes

Publicado - 12 Março 2026

Durante a sessão ordinária desta semana, os vereadores rejeitaram dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo. As propostas tratavam da criação de um Código de Ética para agentes públicos da Prefeitura e também da definição de novos limites para créditos de pequeno valor no pagamento de condenações judiciais do município.

O substitutivo nº 1 ao projeto de lei nº 108/2025, que instituía o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos no âmbito da Prefeitura de Pirassununga, foi rejeitado por sete votos contrários, dois favoráveis e uma abstenção. Em dois capítulos específicos (4 e 6), o placar foi ainda mais amplo: nove votos contrários e uma abstenção. Os votos favoráveis foram dos vereadores Theo Santos de Souza e Reinaldo Caridade, enquanto a abstenção foi do vereador Fabrício Lubrechet.

A proposta já havia sido alvo de questionamentos na sessão anterior e chegou a ser retirada da pauta para ajustes. Entre os pontos apontados pela Procuradoria da Câmara, estava a previsão de vedações amplas sem a definição clara da gravidade das infrações e das sanções correspondentes. Segundo essa análise, a ausência de critérios definidos poderia dar às chefias hierárquicas poder discricionário para qualificar e aplicar punições, o que violaria o princípio da legalidade estrita.

Durante o debate, vereadores também criticaram a forma como o projeto foi elaborado, apontando falta de diálogo com os servidores e com o sindicato. “O Executivo deveria ter ouvido as nossas indagações e ter trazido nesse substitutivo o que nós estávamos pleiteando”, declarou a vereadora Sandra Vadalá.

Mesmo votando favoravelmente à proposta, o vereador Theo também apontou a necessidade de ajustes. “É um projeto extremamente importante, porém vejo que necessita de ajustes. Não existe qualquer tipo de punição num Estado Democrático de Direito sem o devido processo legal. Precisamos escalonar qual a tipificação de cada conduta”, disse.

RPV – Outro texto do Executivo rejeitado foi o PL nº 112/2025, que definia o valor considerado como crédito de pequeno valor no âmbito da administração municipal para fins de pagamento por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV). A proposta foi rejeitada por sete votos a três. Votaram favoravelmente os vereadores Theo, Fabrício e Caridade.

O projeto estabelecia que seriam considerados de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado cujo montante não excedesse ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. A justificativa do Executivo era de que, sem legislação específica, o município segue a regra geral que considera RPVs as condenações de até 30 salários mínimos, com prazo de pagamento de 60 dias.

Ainda segundo o Executivo, esse número tem gerado impactos significativos nas finanças municipais. Nos últimos três anos, Pirassununga desembolsou mais de R$ 31,4 milhões em precatórios e RPVs, sendo R$ 6,8 milhões apenas em requisições de pequeno valor, que exigem pagamento em prazo mais curto.

Durante a discussão, vereadores criticaram a redução do limite proposto. “Precisamos refletir se esse tipo de medida resolve o problema agora ou se acaba transferindo essa responsabilidade para o futuro do município. Muitos desses processos são de pessoas simples, trabalhadores, que recorrem à Justiça justamente para garantir um direito que muitas vezes já deveria ter sido respeitado”, afirmou o vereador Wellington Cintra.

O vereador Fabrício, por sua vez, defendeu a proposta: “O projeto de lei, quando chegou nesta Casa, veio com anexos demonstrando que outros municípios do entorno já têm lei parecida e valores muito próximos do que está sendo apresentado. A não regulação deixa Pirassununga no teto. Hoje os pequenos valores pegam um valor do orçamento considerável e atrapalham o fluxo da prefeitura”, argumentou.

O vereador Gigio rebateu a comparação com outras cidades. “Até porque, em outras questões, outras cidades fazem coisas que a gente também não faz – boas ou ruins”, disse. O presidente da Câmara, Wallace Bruno, foi na mesma linha. “Nós não podemos comparar Pirassununga com cidades da região em hipótese alguma, porque ela já vinha tendo alguma dificuldade e, de um ano para cá, acabou de entrar em mais um abismo”, declarou.

Aprovados – Além desses projetos, outros itens da ordem do dia foram aprovados em primeira discussão e deverão retornar à pauta na próxima semana para votação definitiva.

Entre eles estão dois projetos do Executivo: o projeto de lei complementar nº 9/2025, que revoga a lei que instituiu o chamado IPTU Verde no município, e o projeto de lei complementar nº 10/2025, que revoga a lei que autorizava a concessão de uso de um imóvel municipal à empresa Enerco – Energia e Coogeração Ltda. para construção de um centro de tratamento de câncer.

Também foram aprovadas em primeira discussão propostas de autoria de vereadores. O projeto de lei nº 95/2025, do vereador Carlos Luiz de Deus, estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino notificarem casos de violência, automutilação, tentativa ou consumação de suicídio envolvendo estudantes.

Já o PL nº 101/2025, do vereador Wellington Cintra, institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, com o objetivo de reduzir o preconceito e a discriminação contra pessoas com transtornos mentais.

Por fim, o projeto de resolução nº 12/2025, de autoria das vereadoras Mirelle Buêno, Sandra Vadalá e Luciana do Léssio, cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pirassununga, com a finalidade de fortalecer ações institucionais voltadas à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero.
 

Autoria - Imprensa/Câmara

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