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Câmara Pirassunuga

Relatório final de CEI sobre ausência de ex-secretários é aprovado pelos vereadores

Documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas após aprovação por 7 votos a 2

Publicado - 7 Janeiro 2026

A Câmara de Pirassununga realizou, na última segunda-feira (5), uma sessão extraordinária para discussão e votação do relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 02/2025. Após o debate em plenário, o documento foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra os vereadores Fabricio Lubrechet e Theo Santos de Souza. Por motivo de viagem, a vereadora Sandra Vadalá não participou da sessão.

A CEI teve como objeto a apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao não comparecimento de agentes públicos aos seus locais de trabalho, com recebimento integral de salários. Estiveram sob investigação o ex-secretário municipal de Esportes, o ex-secretário municipal de Finanças, a chefe de gabinete do prefeito, a ex-secretária de Governo, um assessor da secretaria de Cultura e um assessor da secretaria municipal de Agricultura. As condutas investigadas poderiam configurar possível ato de improbidade administrativa e prejuízo ao erário.

Instaurada em julho do ano passado, a Comissão Especial de Inquérito foi composta pela vereadora Mirelle Bueno, eleita presidente; pelo vereador Wellington Cintra, relator; e pelo vereador Leandro Del Tedesco (Gigio), como membro. Ao longo dos trabalhos, a comissão analisou documentos e realizou oitivas com testemunhas e investigados.

Ao final das apurações, a CEI concluiu pela existência de possíveis indícios de irregularidades atribuídas aos ex-secretários municipais de Esportes e de Finanças. Diante disso, o relatório recomendou o encaminhamento de cópia integral do documento ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que os órgãos promovam a análise dos fatos e adotem as medidas que considerarem cabíveis. Cópia do relatório também será enviada ao prefeito Fernando Lubrechet. Em relação aos demais investigados, a comissão recomendou o arquivamento da investigação, por ausência de provas.

Antes da votação, vereadores se manifestaram em plenário. A presidente da CEI, vereadora Mirelle, afirmou sentir orgulho do resultado alcançado. “Foi um trabalho muito transparente. O que a gente tentou, em todas as oitivas, foi entender se as denúncias cabiam ou não cabiam”, disse. Já o relator, vereador Wellington, ressaltou o propósito do documento. “O objetivo deste relatório foi levar clareza à população, aos pagadores de impostos”, disse.

O vereador Theo, por sua vez, justificou seu voto contrário apontando questões legais. Segundo ele, a Lei Orgânica do Município e um parecer do Ministério Público não estabelecem a obrigatoriedade de local fixo ou horário a ser cumprido por secretários municipais. “Temos que apurar sim, mas temos que ter como base as leis que norteiam as apurações”, argumentou.

Na mesma linha, o vereador Fabricio afirmou que o não comparecimento de agentes políticos ao local de trabalho não configura, por si só, fato determinado. Ele citou decisões judiciais que diferenciam agentes políticos de outros servidores na legislação trabalhista e criticou o relatório por, segundo ele, desconsiderar documentos apresentados. “No relatório não constam todos os logs que foram apresentados, que demonstram que os secretários estavam o tempo todo logando no sistema, despachando, respondendo os requerimentos”, declarou, além de questionar a escolha das testemunhas ouvidas.

Por outro lado, o vereador Carlos Luiz de Deus, o Carlinhos, cobrou resultados concretos das viagens mencionadas em depoimentos. “O ex-secretário de Esportes disse que visitou Brasília. Quais foram as emendas que ele trouxe para a nossa cidade? Eu não vi nada do Sesc, do Senac, do Sesi na nossa cidade nesse último ano que passou”, afirmou.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Wallace Bruno, parabenizou os membros da comissão e ressaltou a importância das CEIs no Legislativo municipal. Segundo ele, esse tipo de investigação garante o direito de defesa e a oportunidade de os envolvidos apresentarem suas versões dos fatos.

Autoria - Imprensa/Câmara

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