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Câmara Pirassunuga

Projetos apresentados por vereadores avançam e são aprovados durante sessão

Propostas tratam de transparência pública, proteção escolar, saúde mental e políticas para mulheres

Publicado - 20 Março 2026

A sessão desta semana na Câmara foi marcada pela aprovação de vários projetos de lei apresentados pelos vereadores. Entre eles, está o PL nº 105/2025, aprovado em regime de urgência, de autoria do vereador Carlos Luiz de Deus, que determina a divulgação dos valores investidos com recursos públicos em eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer no município.

A medida prevê publicação no Portal da Transparência e, sempre que possível, também em meios físicos, detalhando informações como nome do evento, local, investido e origem dos recursos. Também de autoria do edil, foi aprovado em segunda discussão o PL nº 95/2025, que obriga instituições de ensino públicas e privadas a notificarem imediatamente o Conselho Tutelar sobre casos de violência, automutilação e tentativas de suicídio envolvendo estudantes. A proposta estabelece protocolos de acolhimento e garante sigilo das informações.

Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 101/2025, do vereador Wellington Cintra, que institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, com foco na conscientização e enfrentamento ao preconceito contra pessoas com transtornos mentais. Além disso, foi aprovada a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara, por meio do projeto de resolução nº 12/2025, de autoria das vereadoras Mirelle Buêno, Luciana Batista e Sandra Vadalá. O novo órgão terá atuação no recebimento de denúncias, fiscalização de políticas públicas e promoção de ações voltadas à equidade de gênero.

Em primeira discussão, avançaram propostas voltadas à transparência e segurança. O projeto de lei nº 109/2025, dos vereadores Wellington e Sandra, cria o Portal dos Conselhos Municipais, com informações atualizadas sobre composição, reuniões e deliberações desses órgãos. “Os Conselhos Municipais são órgãos de vital importância para a democracia participativa e o controle social. Contudo, sua eficácia é limitada quando suas atividades, composição e deliberações permanecem desconhecidas pela população. A criação de um portal centralizado é, portanto, um mecanismo indispensável para fortalecer essas instâncias”, justificaram os vereadores. 

Já o projeto de lei nº 110/2025, do vereador Theo Santos de Souza, estabelece medidas obrigatórias de segurança em piscinas, com foco na prevenção de acidentes causados por sucção. A pauta legislativa incluiu ainda a aprovação, em regime de urgência, de seis projetos de denominação de ruas no Jardim Marília II.

Executivo – Os vereadores apreciaram ainda propostas do Executivo, também aprovadas em regime de urgência. Entre elas, o PL nº 11/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 226,4 mil para ações de assistência social e repasses a entidades. Já o projeto nº 16/2026 libera cerca de R$ 4,9 milhões em créditos adicionais para áreas como assistência social e saúde, incluindo recursos para ampliação de Cras, aquisição de unidade móvel de saúde e custeio de serviços.

Em segunda discussão, foram aprovados ainda projetos do Executivo que revogam a legislação do IPTU Verde e a concessão de uso de imóvel municipal à empresa Enerco para implantação de um centro de tratamento de câncer. Por fim, o projeto de lei nº 9/2026 autoriza a participação de Pirassununga em consórcio intermunicipal para instalação de uma unidade da Fatec no Vale da Mogiana, com sede prevista em Santa Cruz das Palmeiras.

Autoria - Imprensa/Câmara

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