Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu no dia 02 de outubro de 2025, o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026. A Receita Orçamentária é estimada em R$477.165.478,47 (quatrocentos e setenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). A despesa é fixada em R$477.165.478,47 (quatrocentos e setenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Os Demonstrativos do total de aplicação mínima obrigatória de recursos orçamentários no ensino é de R$ 91.600.756,60 (noventa e um milhões, seiscentos mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), e nas ações e serviços públicos de saúde em R$ 50.688.280,20 (cinquenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte centavos). Referido Projeto de Lei recebeu o nº 78/2025, estando à disposição da população no sítio da Câmara Municipal: www.camarapirassununga.sp.gov.br, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno para conhecimento da estimativa da receita e fixação da despesa do Município para o exercício de 2026. Pirassununga, 16 de outubro de 2025, cópia disponível a seguir:
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