A Câmara Municipal de Pirassununga, com supedâneo no artigo 43 da lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre Projeto de Lei 92/2025, que “Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” , cópia disponível para consulta em:
https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/upload/arquivo/publico/convite-01.pdf
Data: 11 de dezembro de 2025 (quinta-feira)
Horário: 18h30min
Local: Plenário "Dr. Fernando Costa" Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662
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